Sánchez-Gamborino

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

 Serviços relativos ao Transporte de Passageiros:

* Procedimentos administrativos e recursos administrativos e jurisdicionais (contencioso-administrativo) em matéria de autorizações de transporte, sanções por infracções às normas sobre transportes (incluindo tempos de condução e utilização do tacógrafo e do limitador de velocidade) e relativas ao trânsito, etc.

* Os procedimentos acima referidos, em matéria de emissão de autorizaçöes (“concessões”) para serviços regulares de autocarros e suas alterações (anexos e outras ampliações unificaçäo, divisäo, etc., ou por motivo de substituição ou revalidação), autorizações para serviços de uso especial (transporte de escolares, trabalhadores, etc.), direitos preferenciais em razão da coincidência de itinerários, etc.

* Reclamações e sua defesa por falta de pagamento do preço do transporte, por lesões aos passageiros e perdas ou demoras na entrega das bagagens, perante Juízes e Tribunais de Justiça e Comissões Arbitrais de Transporte («Juntas Arbitrales del Transporte»).

* Os procedimentos acima referidos, em relação a transportes nacionais ou internacionais.

* Relatórios e pareceres sobre contratos e suas cláusulas e condições de transporte e toda a classe de acordos relacionados, inclusivé o seguro de transporte de passageiros.

* Arbitragens sobre estas matérias.

* Constituição de sociedades para o transporte de mercadorias e actividades relacionadas.

* Assessoria jurídica geral em matéria de transportes e actividades relacionadas.

* Possibilidade de actuar directamente em qualquer lugar de Espanha e colaboração com uma ampla rede de correspondentes (juristas especializados em transportes) em toda a União Europeia.

 

 
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